Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RN LEILÕES

Versão 1.3

Última atualização: 1º de outubro de 2026

Portal: www.leiloesrn.com.br

Esta Política explica como a RN Leilões coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais no portal, nos leilões e nas atividades relacionadas, bem como os direitos dos titulares nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao portal RN Leilões, disponível em www.leiloesrn.com.br, às áreas públicas e restritas do sistema e às atividades relacionadas ao cadastro, habilitação, participação em leilões, apresentação de lances, arrematação, pagamentos, comunicações, atendimento, auditoria e segurança da plataforma.

1.2. Esta Política também se aplica, quando pertinente, a dados pessoais constantes de documentos judiciais, administrativos, extrajudiciais ou contratuais tratados pela RN Leilões e pelos leiloeiros responsáveis para preparação, divulgação, realização e documentação dos leilões.

1.3. O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD.

1.4. Os Termos de Uso e o Contrato de Adesão aos Leilões complementam esta Política no que se refere ao funcionamento da plataforma e às regras de participação nos certames.

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

2.1. Para fins da LGPD, Davi Eduardo Paulim, Leiloeiro Público Oficial, e Stella Araujo Zanatta Paulim, Leiloeira Pública Oficial, atuam como controladores nos limites das decisões de tratamento que lhes competem, conforme a distribuição de responsabilidades descrita nesta Seção. Essa qualificação é utilizada exclusivamente para fins da legislação de proteção de dados e não altera a autonomia profissional de cada leiloeiro nem a responsabilidade individual pelos respectivos certames. Contato: contato@leiloesrn.com.br.

2.2. Cada leilão é vinculado ao respectivo Leiloeiro Público Oficial responsável. Em relação aos dados diretamente vinculados a um certame específico, o tratamento é realizado no âmbito das atribuições profissionais do leiloeiro identificado naquele leilão e nos respectivos documentos. Os leilões de Davi Eduardo Paulim são conduzidos sob sua responsabilidade profissional e os leilões de Stella Araujo Zanatta Paulim sob a responsabilidade profissional dela.

2.3. Os dados cadastrais e técnicos comuns do portal — como cadastro, autenticação, segurança, suporte, gestão da conta e atendimento de solicitações de privacidade — são tratados por meio da estrutura tecnológica utilizada como apoio ao exercício profissional dos leiloeiros. Conforme a natureza concreta do tratamento, os dados também poderão ser utilizados para cumprir determinações judiciais, obrigações legais ou regulamentares, documentar os leilões e exercer regularmente direitos.

2.4. A denominação RN Leilões identifica o ambiente eletrônico utilizado como instrumento de apoio às atividades profissionais dos leiloeiros responsáveis pelos respectivos certames. Para viabilizar o funcionamento do portal, são utilizados prestadores de serviços de tecnologia que podem atuar como operadores ou suboperadores de dados, conforme a função desempenhada e os contratos aplicáveis.

3. CANAIS DE PRIVACIDADE E ATENDIMENTO

3.1. O titular poderá exercer seus direitos diretamente pela área do usuário: Conta → Privacidade.

3.2. Também poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@leiloesrn.com.br.

3.3. Enquanto não houver indicação formal e divulgação pública de um encarregado específico, o canal acima será utilizado para receber solicitações relacionadas à proteção de dados, sem prejuízo da avaliação do enquadramento da operação nas hipóteses de dispensa previstas pela regulamentação da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte.

3.4. Caso seja formalmente indicado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, esta Política será atualizada com sua identificação e meio de contato, na forma da regulamentação vigente.

4. QUEM PODE SE CADASTRAR

4.1. O cadastro e a habilitação para participação em leilões são destinados exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos completos ou mais e a pessoas jurídicas regularmente representadas por pessoa maior de 18 anos.

4.2. A data de nascimento é utilizada, entre outras finalidades, para verificação da maioridade.

4.3. Após a conclusão do cadastro, a data de nascimento não poderá ser alterada diretamente pelo usuário. Eventual correção deverá ser solicitada à equipe e poderá exigir documento comprobatório.

4.4. A plataforma não é destinada à participação de menores de 18 anos em leilões. Caso seja identificado cadastro irregular de menor, a conta poderá ser bloqueada e os dados tratados conforme a legislação aplicável e a necessidade de preservação de registros.

5. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEMOS COLETAR

5.1. Cadastro de pessoa física

Poderão ser coletados, conforme o cadastro e a necessidade operacional:

• nome completo, CPF, RG, órgão emissor, data de expedição, CNH, nacionalidade e naturalidade;
• data de nascimento, profissão, estado civil e gênero, quando informado;
• e-mail, telefone e WhatsApp;
• CEP, endereço, número, complemento, bairro, cidade e estado;
• apelido (nickname) utilizado publicamente no histórico de lances, quando escolhido;
• quando casado ou em união estável, nome e CPF do cônjuge e regime de bens, quando necessários ao cadastro ou ao respectivo procedimento;
• documento de identidade, comprovante de endereço e certidão de casamento, quando aplicável.

5.2. Cadastro de pessoa jurídica

Poderão ser coletados:

• CNPJ, razão social, nome fantasia e inscrição estadual, quando informada;
• e-mail, telefone, WhatsApp e endereço completo;
• dados do representante legal, como nome, CPF, RG, órgão emissor, cargo, profissão, estado civil, e-mail e telefone;
• contrato social, última alteração contratual e documento do representante.

5.3. Dados de autenticação e segurança

• e-mail utilizado para login;
• senha armazenada por meio de hash criptográfico, sem disponibilização da senha em texto legível à equipe;
• data e hora de tentativas de login e endereço IP;
• data do último acesso;
• registros de falhas de autenticação e bloqueios temporários de segurança.

5.4. Habilitação para leilões

Ao solicitar habilitação para um leilão, o sistema registra, conforme implementado:

• identificação do usuário e do leilão;
• texto exato da declaração aceita;
• forma de aceite e editais disponibilizados naquele momento;
• data e hora do pedido, inclusive segundos;
• endereço IP;
• informações do navegador utilizado;
• resultado da análise da habilitação e eventual motivo de recusa.

5.5. Lances

Para cada lance apresentado pelo site, poderão ser registrados:

• identificação interna do usuário e apelido público;
• lote, valor, tipo e situação do lance;
• data e hora, inclusive segundos;
• endereço IP;
• informações necessárias ao processamento do lance automático, quando utilizado, incluindo o limite definido pelo próprio usuário.

O navegador utilizado é registrado no pedido de habilitação. No estado atual do sistema, o lance registra o endereço IP, mas não o navegador.

5.6. Arrematação, pagamento e documentos

• lote arrematado, valor, forma de pagamento, entrada, quantidade de parcelas, datas e situação dos pagamentos;
• comissão do leiloeiro e data de pagamento;
• comprovantes enviados pelo arrematante;
• auto de arrematação e demais documentos relacionados à venda;
• registros de cancelamento, inadimplência, desistência ou bloqueio, quando aplicável.

5.7. Comunicações e preferências

• histórico de e-mails operacionais enviados pelo sistema;
• pedidos de alerta sobre imóveis e funcionalidades “avise-me”;
• preferências de comunicação, quando disponíveis;
• autorizações ou cancelamentos de comunicações promocionais.

5.8. Documentos processuais e dados de terceiros

Editais, autos, matrículas, avaliações, certidões, decisões judiciais e outros documentos vinculados aos leilões podem conter dados pessoais de executados, proprietários, credores, representantes, cônjuges, advogados, interessados e outras pessoas relacionadas ao procedimento.

Esses dados são tratados na medida necessária à execução das atribuições do leiloeiro, ao cumprimento de determinações judiciais ou administrativas, à divulgação legal do certame, à documentação da alienação e ao exercício regular de direitos.

A RN Leilões não busca coletar dados pessoais sensíveis como finalidade ordinária do cadastro. Contudo, documentos processuais ou comprobatórios podem eventualmente conter informações dessa natureza. Quando isso ocorrer, o tratamento será limitado ao necessário e realizado sob fundamento jurídico aplicável.

6. COMO OBTEMOS OS DADOS

Os dados podem ser obtidos:

• diretamente do titular, durante cadastro, atualização cadastral, habilitação, participação, arrematação ou atendimento;
• automaticamente, durante o uso do portal, por meio de registros técnicos, cookies necessários e logs;
• de documentos encaminhados por usuários, leiloeiros, comitentes, juízos, órgãos públicos ou partes dos processos;
• de processos judiciais ou administrativos, registros públicos e certidões utilizadas no contexto do leilão;
• de plataformas externas utilizadas em alienações específicas;
• de contatos comerciais e fontes de prospecção, no módulo interno de CRM, com registro da origem do contato e das permissões de comunicação aplicáveis.

7. PARA QUAIS FINALIDADES TRATAMOS OS DADOS

Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• criar e administrar contas de usuários;
• verificar identidade, maioridade, capacidade e representação de pessoas jurídicas;
• analisar documentos e aprovar, reprovar ou bloquear cadastros;
• receber, analisar e documentar pedidos de habilitação;
• permitir, processar e ordenar lances;
• executar lances automáticos conforme limite definido pelo próprio usuário;
• registrar arrematações, pagamentos, comissões e documentos relacionados;
• cumprir editais, determinações judiciais, obrigações legais, regulatórias e profissionais;
• emitir autos, relatórios, registros de auditoria e trilhas de evidências;
• preservar a integridade, autenticidade, segurança e transparência dos leilões;
• prevenir, detectar e investigar fraudes, acessos indevidos, manipulação de lances ou uso abusivo;
• atender usuários, recuperar contas e encaminhar comunicações operacionais;
• defender direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
• atender solicitações de titulares e autoridades competentes;
• melhorar desempenho e usabilidade do portal, dentro dos limites legais;
• realizar relacionamento comercial, prospecção e divulgação de oportunidades, observadas as bases legais e preferências do titular.

8. BASES LEGAIS UTILIZADAS

A RN Leilões não depende de uma única base legal para todos os tratamentos. Conforme a finalidade e o contexto, podem ser utilizadas as seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, para cadastro, habilitação, participação, arrematação e atendimento solicitado pelo usuário;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive deveres profissionais do leiloeiro e obrigações relacionadas a registros de acesso quando aplicáveis;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• legítimo interesse do controlador ou de terceiros, quando necessário para segurança, prevenção a fraude, gestão da plataforma, relacionamento e outras finalidades compatíveis com as legítimas expectativas do titular, observados necessidade, transparência e balanceamento de direitos;
• consentimento, quando a legislação ou a natureza do tratamento exigir manifestação específica, especialmente para determinadas comunicações promocionais e cookies não necessários, quando implementados.

Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo pelos meios disponibilizados, sem afetar a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente nem os tratamentos fundamentados em outras bases legais.

9. ACEITES, HABILITAÇÕES, LANCES E TRILHA DE EVIDÊNCIAS

9.1. Para aumentar a segurança e a capacidade de comprovação das operações eletrônicas, o sistema mantém registros de eventos relevantes, como cadastro, aceite dos documentos legais, habilitação e lances.

9.2. No aceite de documentos legais, o sistema pode registrar a versão do documento, data e hora, IP, navegador, forma de aceite e o texto exato da declaração apresentada ao usuário.

9.3. As versões publicadas dos documentos legais podem ser preservadas com hash SHA-256 para permitir a verificação de integridade do conteúdo correspondente àquela versão.

9.4. O sistema pode emitir, para cada usuário, relatório em PDF contendo o histórico de ações relevantes, incluindo datas, horários, IPs e, quando registrado, navegador utilizado.

9.5. O relatório pode receber um código de verificação ou hash para comprovar se o arquivo foi alterado após sua emissão.

9.6. Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, prevenção a fraude, esclarecimento de contestações e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

9.7. O hash comprova a integridade da versão emitida, mas a autenticidade, autoria e força probatória de cada elemento permanecem sujeitas à apreciação das partes e das autoridades competentes.

10. IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DURANTE OS LEILÕES

10.1. Visitantes e demais usuários não têm acesso público ao nome civil, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço ou documentos dos licitantes.

10.2. No histórico público de lances, auditório virtual, telão ou chat, poderá ser exibido apenas o apelido (nickname) escolhido pelo usuário ao lado do valor e horário dos lances.

10.3. Na ausência de apelido, poderá aparecer “Anônimo”. Lances realizados no auditório presencial poderão aparecer como “Presencial”.

10.4. O site público não exibe a identidade civil do arrematante. Os dados completos permanecem em ambiente restrito e nos documentos necessários ao respectivo procedimento.

11. DECISÕES AUTOMATIZADAS

11.1. O cadastro e a habilitação para leilões são submetidos à análise manual da equipe; a plataforma não aprova automaticamente usuários ou pedidos de habilitação.

11.2. O sistema utiliza automações técnicas, como validação formal de CPF/CNPJ, verificação da idade mínima, preenchimento de endereço por CEP, limitações de tentativas de login, ordenação de lances e execução de lance automático conforme teto definido pelo próprio usuário.

11.3. Essas automações não têm por finalidade realizar perfilamento discriminatório do usuário.

11.4. Se futuramente for implementada decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, serão observados os direitos previstos na LGPD, inclusive informação sobre critérios e possibilidade de revisão quando aplicável.

12. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR DADOS

Os dados poderão ser compartilhados ou disponibilizados, de forma compatível com a finalidade, com:

• leiloeiro responsável pelo respectivo certame e equipe autorizada;
• juízos, tribunais, órgãos administrativos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Juntas Comerciais e demais autoridades quando necessário ou determinado;
• comitentes, credores, partes e profissionais envolvidos na alienação, quando a natureza do procedimento exigir;
• fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, comunicação, atualização em tempo real, mapas, inteligência artificial e outras tecnologias necessárias à operação;
• prestadores profissionais, auditores ou assessores, quando necessário e sujeito a deveres de confidencialidade;
• terceiros em operações societárias, reorganizações ou sucessão da plataforma, sempre observadas as exigências legais aplicáveis.

A RN Leilões não comercializa bases de dados pessoais como atividade de venda de informações a terceiros.

13. PRINCIPAIS CATEGORIAS DE FORNECEDORES DE TECNOLOGIA

13.1. Para funcionar, a plataforma utiliza prestadores de serviços de tecnologia que podem atuar como operadores ou suboperadores de dados, conforme a finalidade e a relação contratual aplicável. As principais categorias atualmente utilizadas são:

• hospedagem e armazenamento de arquivos: manutenção do site e do sistema, armazenamento de fotos, documentos e comprovantes enviados;
• banco de dados: armazenamento de cadastros, lances, arrematações, aceites, registros técnicos e demais informações necessárias à operação;
• envio de e-mails: tratamento de nome, endereço de e-mail e conteúdo das mensagens necessárias ao envio;
• atualização em tempo real: tratamento de apelido, valores e informações técnicas necessárias ao funcionamento do auditório, telão e lances;
• consulta de endereço por CEP: utilização do CEP informado para preenchimento automático de dados de endereço;
• mapas, quando ativados: utilização do endereço do bem leiloado para exibição de localização;
• inteligência artificial: apoio interno à leitura e extração de informações de editais e documentos processuais pela equipe, sem uso para aprovação ou reprovação automática de cadastros ou habilitações;
• mensageria e redes sociais, quando ativadas: tratamento de telefone, identificadores de conta e conteúdo das mensagens, conforme a funcionalidade efetivamente ativada e a autorização ou base legal aplicável.
• análise de audiência e, quando ativada, publicidade digital: dados de navegação, páginas acessadas, eventos de uso e identificadores técnicos, tratados somente após o consentimento do usuário para as respectivas categorias de cookies.

13.2. A RN Leilões não comercializa dados pessoais com esses prestadores. Quando atuarem como operadores, deverão tratar os dados de acordo com as instruções aplicáveis, para as finalidades contratadas e observando medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

13.3. O titular poderá solicitar, pelos canais da Seção 3, informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados pessoais, inclusive a identificação nominal dos prestadores envolvidos quando aplicável, observados os segredos comercial e industrial e a legislação vigente.

13.4. Quando determinado terceiro atuar como controlador independente, ou quando a legislação, a regulamentação ou a natureza da funcionalidade exigir transparência específica, sua identificação e, quando pertinente, os documentos de privacidade aplicáveis serão informados ao titular de forma adequada.

14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

14.1. A RN Leilões utiliza serviços de empresas estrangeiras e infraestrutura em nuvem que pode resultar em transferência internacional de dados pessoais.

14.2. Entre os destinos atualmente identificados estão os Estados Unidos, inclusive em razão dos serviços de hospedagem, armazenamento e banco de dados utilizados pela plataforma. Outros prestadores poderão realizar tratamento em infraestrutura localizada fora do Brasil, conforme sua arquitetura, contratos e mecanismos de transferência aplicáveis.

14.3. As transferências internacionais deverão observar os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, utilizando mecanismo juridicamente válido para a operação, conforme aplicável.

14.4. As finalidades da transferência correspondem às finalidades técnicas descritas nesta Política, como hospedagem, armazenamento, banco de dados, envio de e-mails, atualização em tempo real e processamento de documentos.

14.5. O titular poderá solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais, incluindo os prestadores e países envolvidos e, quando aplicável, acesso às cláusulas ou garantias utilizadas, observados os segredos comercial e industrial e os prazos previstos na regulamentação da ANPD.

15. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

15.1. O portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes, organizados de acordo com suas finalidades:

• Essenciais: necessários ao funcionamento, segurança e operação do portal, incluindo manutenção da sessão de login e armazenamento de preferências técnicas. Por serem estritamente necessários às funcionalidades solicitadas pelo usuário ou à segurança do serviço, em regra não dependem de consentimento e não podem ser desativados por meio do gerenciador de cookies do portal.
• Análise: utilizados para compreender como o portal é utilizado, incluindo informações sobre visitas, páginas acessadas, interação com funcionalidades e desempenho da plataforma. São utilizados por meio de ferramenta de análise de audiência fornecida por terceiro e somente são ativados após o consentimento do usuário.
• Marketing: quando utilizados, destinam-se à medição da efetividade de campanhas, formação de públicos e apresentação de publicidade relacionada aos leilões em redes sociais ou outros ambientes digitais. Somente são ativados após o consentimento do usuário.

15.2. No primeiro acesso, o portal disponibiliza mecanismo para que o usuário possa aceitar todos os cookies não essenciais, rejeitá-los ou configurar suas preferências por categoria. Os cookies de análise e marketing permanecem desativados até que haja manifestação válida do usuário.

15.3. O usuário poderá alterar ou retirar sua escolha a qualquer momento por meio do link “Preferências de cookies”, disponível no rodapé do portal. A retirada do consentimento produzirá efeitos para os tratamentos futuros e não afetará a validade dos tratamentos realizados anteriormente com fundamento no consentimento então vigente.

15.4. A preferência escolhida pelo usuário poderá ser armazenada no próprio navegador por até 12 meses, inclusive para evitar que o banner seja apresentado repetidamente. Após esse período, ou quando houver alteração relevante nas categorias, finalidades ou tecnologias utilizadas, uma nova manifestação poderá ser solicitada.

15.5. Ferramentas de análise e, quando utilizadas, de marketing são fornecidas por terceiros que poderão tratar dados relacionados à utilização do portal de acordo com as respectivas responsabilidades e políticas de privacidade, inclusive mediante infraestrutura localizada fora do Brasil, observadas as regras de transferência internacional descritas na Seção 14.

15.6. O usuário também poderá bloquear ou excluir cookies diretamente nas configurações de seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários poderá prejudicar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades, inclusive autenticação e acesso à área restrita.

15.7. O portal poderá registrar a manifestação do usuário quanto às preferências de cookies, inclusive a categoria autorizada, data e hora e informações técnicas necessárias para comprovar e respeitar sua escolha.

16. COMUNICAÇÕES POR E-MAIL, ALERTAS E MARKETING

16.1. Comunicações operacionais necessárias ao serviço poderão ser enviadas independentemente de inscrição em marketing, incluindo mensagens sobre cadastro, documentos pendentes, habilitação, recuperação de senha, guias, autos, segurança e demais eventos do leilão.

16.2. Alertas solicitados pelo usuário, como “avise-me” e alertas de imóveis de interesse, serão enviados conforme a solicitação e poderão possuir link para cancelamento.

16.3. Newsletter e comunicações promocionais automatizadas serão enviadas somente quando houver base legal adequada e, conforme a configuração prevista para o sistema, para contatos que tenham autorizado o recebimento, com mecanismo de descadastro.

16.4. O cancelamento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações operacionais necessárias ao funcionamento da conta ou a leilões dos quais o usuário participe.

17. CRM, PROSPECÇÃO E CONTATOS COMERCIAIS

17.1. A RN Leilões poderá manter área interna de CRM para registrar compradores, empresas e interessados em imóveis, inclusive contatos obtidos por prospecção que ainda não sejam usuários cadastrados.

17.2. Poderão ser tratados dados como nome, empresa, telefone, e-mail, origem do contato, histórico de conversas e preferências de compra, como região, tipo de imóvel e faixa de valor.

17.3. O tratamento poderá se apoiar em legítimo interesse para organização do relacionamento comercial e contato inicial compatível com a expectativa razoável do interessado, sempre observados os princípios da necessidade, transparência e possibilidade de oposição.

17.4. O sistema deverá registrar a origem do contato e se houve autorização para recebimento de mensagens. Envios automáticos promocionais serão realizados somente para contatos autorizados, conforme a configuração informada para o módulo.

17.5. A RN Leilões não deverá utilizar dados sensíveis para segmentação comercial nem manter contato promocional após manifestação de oposição ou descadastro, ressalvadas comunicações necessárias por outro fundamento jurídico.

18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

18.1. A RN Leilões adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da operação e os riscos envolvidos, com objetivo de proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, comunicação ou tratamento ilícito.

18.2. Entre as medidas atualmente informadas estão:

• armazenamento de senhas mediante bcrypt, sem acesso da equipe à senha original;
• armazenamento privado de documentos e comprovantes, sem disponibilização por link público;
• limitação de tentativas de login e bloqueios temporários após repetidos erros;
• controle de acesso às áreas internas;
• registro de IP e eventos relevantes para auditoria e segurança;
• hash de versões dos documentos legais e possibilidade de hash em relatórios de evidências;
• criptografia de credenciais de integração;
• backups realizados pelo provedor do banco de dados conforme o plano contratado.

18.3. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com potencial de risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de contenção, investigação e comunicação exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.

18.4. Os registros de incidentes de segurança serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação aplicável.

19. PRAZOS DE RETENÇÃO E GUARDA

19.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, as obrigações legais, regulatórias e profissionais do leiloeiro e o exercício regular de direitos.

19.2. Não existe um único prazo aplicável a todos os registros. Atualmente, adotam-se os seguintes critérios:

• registros de tentativas de login usados para proteção contra abuso: 30 dias, conforme a configuração atual do sistema;
• registros de acesso à aplicação sujeitos ao art. 15 do Marco Civil da Internet: guarda mínima de 6 meses, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, quando a regra for aplicável;
• dados cadastrais e documentos da conta: durante a vigência da conta e, após desativação, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais/regulatórias, prevenir fraudes e exercer direitos;
• aceites, habilitações, lances, arrematações, pagamentos, autos, relatórios de evidências e registros profissionais do leilão: preservados mesmo após a desativação da conta enquanto forem necessários para cumprimento das obrigações do leiloeiro, manutenção dos registros profissionais, atendimento a determinações judiciais ou administrativas e exercício regular de direitos;
• registros internos de incidentes de segurança com dados pessoais: mantidos pelo prazo mínimo previsto pela regulamentação da ANPD, atualmente de 5 anos.

19.3. A regulamentação profissional do leiloeiro exige a manutenção de livros e registros de leilões e sua apresentação à fiscalização, inclusive para encerramento. Por isso, a exclusão da conta não autoriza o apagamento automático dos registros profissionais associados a leilões realizados.

19.4. Dados que deixarem de ser necessários e não possuírem fundamento para conservação serão eliminados ou anonimizados, respeitados os limites técnicos e legais.

20. EXCLUSÃO DA CONTA

20.1. O usuário poderá solicitar a exclusão pela área Conta → Privacidade.

20.2. O pedido de exclusão desativará o acesso à conta e impedirá novas operações, após a análise necessária para evitar fraude ou exclusão indevida.

20.3. A exclusão da conta não implica eliminação imediata de todos os dados.

20.4. Permanecerão armazenados os dados cuja conservação seja necessária ou autorizada para:

• cumprimento de obrigação legal, regulatória ou profissional;
• manutenção dos registros de leilões realizados;
• comprovação de habilitações, aceites e lances;
• arrematações, pagamentos, autos e prestação de contas;
• prevenção e investigação de fraude;
• exercício regular de direitos;
• atendimento de determinações judiciais ou administrativas.

20.5. Informações que não precisem permanecer identificadas poderão ser eliminadas ou anonimizadas quando tecnicamente possível e juridicamente adequado.

21. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
• eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências, quando aplicável;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento baseado em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD;
• revisão de decisão automatizada, nas hipóteses previstas em lei.

O titular também poderá peticionar perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

22. COMO EXERCER OS DIREITOS E PRAZOS DE RESPOSTA

22.1. Os pedidos poderão ser realizados pela área Conta → Privacidade ou pelo e-mail contato@leiloesrn.com.br.

22.2. A RN Leilões poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar que dados sejam entregues, alterados ou apagados por pessoa não autorizada.

22.3. A confirmação de existência de tratamento ou o acesso em formato simplificado será fornecido imediatamente quando tecnicamente possível.

22.4. Quando o titular solicitar declaração clara e completa de acesso, a resposta será fornecida em até 15 dias contados do requerimento, observados os segredos comercial e industrial e a legislação aplicável.

22.5. Para as demais solicitações, a providência será adotada de forma imediata quando possível. Quando não for possível atender imediatamente ou integralmente, o titular receberá resposta com as razões de fato ou de direito aplicáveis e, quando pertinente, o prazo estimado ou a medida alternativa.

22.6. As solicitações serão atendidas gratuitamente, ressalvadas situações excepcionais permitidas pela legislação.

22.7. Pedidos relacionados às transferências internacionais e às garantias utilizadas serão atendidos nos prazos definidos pela regulamentação da ANPD, quando aplicáveis.

23. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

23.1. O usuário poderá alterar dados que o sistema disponibilize para edição.

23.2. Dados considerados críticos para segurança ou comprovação, como data de nascimento, poderão ficar bloqueados para edição direta e exigir solicitação à equipe, acompanhada de documentação comprobatória.

23.3. Registros históricos de operações já realizadas, como lances e aceites, não serão alterados para apagar a evidência original. Quando houver correção necessária, ela deverá ser registrada de forma rastreável, preservando o histórico quando juridicamente necessário.

24. BACKUPS

24.1. A infraestrutura do banco de dados utiliza backups conforme recursos e política do provedor contratado.

24.2. Dados eliminados dos sistemas ativos podem permanecer temporariamente em cópias de segurança até a rotação natural dos backups, sendo mantidos protegidos e não reutilizados para finalidades ordinárias, salvo necessidade de restauração, segurança ou obrigação legal.

24.3. O prazo exato de retenção de backups depende do plano contratado junto aos fornecedores e deverá ser documentado internamente e revisado periodicamente.

25. LINKS E PLATAFORMAS EXTERNAS

25.1. O portal poderá direcionar o usuário para plataformas externas, como a plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em alienações que não recebem lances diretamente na RN Leilões.

25.2. Ao acessar ambiente externo, o tratamento de dados passa também a estar sujeito às regras e políticas do respectivo responsável externo.

25.3. A RN Leilões não controla as práticas de privacidade de sites independentes, mas buscará utilizar links oficiais e informar adequadamente quando o usuário estiver sendo redirecionado.

26. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

26.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

26.2. Cada versão publicada será identificada e datada.

26.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do portal, e-mail ou solicitação de novo aceite, conforme a natureza da mudança e a base legal aplicável.

26.4. A ativação de novas ferramentas de análise, publicidade, canais de mensageria, novos fornecedores ou mudanças relevantes em transferências internacionais deverá ser refletida nesta Política antes ou no momento de sua implementação, conforme o caso.

27. LEGISLAÇÃO E NORMAS DE REFERÊNCIA

Esta Política observa, conforme aplicável, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo normas sobre agentes de tratamento de pequeno porte, encarregado, comunicação de incidentes de segurança e transferências internacionais de dados, além das obrigações legais e regulamentares próprias da atividade de leiloeiro público.

28. CONTATO

RN Leilões

Portal: www.leiloesrn.com.br

Suporte e canal atual de privacidade: contato@leiloesrn.com.br

Área do titular: Conta → Privacidade

Responsáveis pelo tratamento: Davi Eduardo Paulim, Leiloeiro Público Oficial, e Stella Araujo Zanatta Paulim, Leiloeira Pública Oficial, conforme a distribuição de responsabilidades descrita na Seção 2 desta Política.